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Resultado de buscas para #tag: lei Encontrados: 21 resultados
Vítimas de violência doméstica podem realizar exame de corpo de delito em hospitais públicos e privados
11/03/2025 | Maceió

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Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas
31/12/2024 | Lei Complementar 200

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Lei inclui Feirinha das Famílias Atípicas no calendário oficial de eventos do estado de Alagoas
12/12/2024 | Sancionada

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Lei de Ronaldo Medeiros devolve mandatos cassados pela ditadura
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17/02/2024 | Plid

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Prefeito JHC sanciona lei do novo regulamento e redução de taxas para taxistas
23/01/2024 | Nesta terça (23)

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